DECRETOS E PUBLICAÇÕES

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DECRETO N° 2.211/2024 - 19/08/2024

Descrição: Regulamenta o trânsito de veículos pesados nas estradas rurais em dia de chuva e dá outras providências.
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DECRETO N 2.210/24 - 14/08/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.209/24 - 01/08/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.208/24 - 31/07/2024

Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO
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DECRETO N 2.207/24 - 29/07/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.206/24 - 27/07/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.205/24 - 18/07/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.204/24 - 15/07/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.203/24 - 10/07/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.202/24 - 03/07/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.201/24 - 28/06/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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DECRETO N 2.200/24 - 20/06/2024

Descrição: SUPLEMENTA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXECUCAO
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