decretos - DECRETO N 2.239/25

DECRETO N 2.239/25 - 26/02/2025

Descrição: REGULAMENTA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO, FICAM REVOGADOS OS DECRETOS MUNICIPAIS N 2.090/2023,2.091/2023,2.092/2023,2.093/2023.2.094/2023,1.377/2015 A 579/2000
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