Contas Públicas - LRF

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Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que tem por um dos seus pilares de sustentação a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, a Prefeitura de Vacaria, através da Secretaria da Fazenda, disponibiliza os dados referentes às contas da atual administração. Confira abaixo:
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DEMONSTRATIVOS BIMENSTRAIS
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

É o relatório básico, de periodicidade bimestral, de avaliação e acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do governo. Está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal.

RREO - Balanço Orçamentário

Jan/Fev - 1ºBim - Data inserção: 20/03/2025

Março/Abril - 2ºBim - Data inserção: 22/05/2025

Maio/Junho - 3°Bim - Data inserção: 01/08/2025

Julho/Agosto - 4°Bim - Data inserção: 25/09/2025

RREO - Demonstrativo Das Despesas Por Função/Subfunção

Jan/Fev - 1ºBim - Data inserção: 20/03/2025

Março/Abril - 2ºBim - Data inserção: 22/05/2025

Maio/Junho - 3°Bim - Data inserção: 01/08/2025

Julho/Agosto - 4°Bim - Data inserção: 25/09/2025

RREO - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Com Saúde

Maio/Junho - 3°Bim - Data inserção: 01/08/2025

RREO - Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida

Maio/Junho - 3°Bim - Data inserção: 01/08/2025

RREO - Demonstrativo Simplificado Da Execução Orçamentária

Março/Abril - 2ºBim - Data inserção: 22/05/2025

Jan/Fev - 1ºBim - Data inserção: 22/05/2025

Maio/Junho - 3°Bim - Data inserção: 01/08/2025

Julho/Agosto - 4°Bim - Data inserção: 25/09/2025

RREO - Despesas Com A Educação

Maio/Junho - 3°Bim - Data inserção: 01/08/2025

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DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS
RGF – Relatório de Gestão Fiscal

É o relatório de periodicidade quadrimestral onde são apresentadas as variáveis que determinam os limites de gastos a serem respeitados, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nele, é possível fazer a comparação do desempenho fiscal do governo com os limites fiscais estabelecidos na lei.

RGF - Demonstrativo Das Garantias E Contra-Garantias

Junho - 1°Semestre - Data inserção: 01/08/2025

RGF - Demonstrativo Das Operações De Crédito

Junho - 1°Semestre - Data inserção: 01/08/2025

RGF - Demonstrativo Da Dívida Consolidada

Junho - 1°Semestre - Data inserção: 01/08/2025

RGF - Demonstrativo Simplificado Da Gestão Fiscal

Junho - 1°Semestre - Data inserção: 01/08/2025

RGF - Despesa Com Pessoal

Junho - 1°Semestre - Data inserção: 01/08/2025

Acesse Aqui os Relatórios dos Anos Anteriores:

Prefeitura

Secretarias