Descrição: DISPOE SOBRE A APROVACAO DO EDITAL DE REAPROVEITAMENTO E COMPLEMENTACAO DE DOCUMENTACAO REFERENTE AO EDITAL N 01/2026 DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, BEM COMO DA REALIZACAO DE INSCRICAO DE NOVAS FAMILIAS PARA O REFERIDO PROGRAMA, CONFORME REQUESITOS DE EDITAL 02/2026 EDITAL:VER EDITAL