Descrição: ATUALIZA MONETARIAMENTE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - ALIQUOTA FIXA E AS TAXAS MUNICIPAIS DECRETO:VER DECRETO
DECRETO N 1.979/22 - 13/01/2022
Descrição: DECLARA SITUACAO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIOS,AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0 CONFORME IN/MDR 36/2020 DECRETO:VER DECRETO
DECRETO N 1.977/22 - 11/01/2022
Descrição: SUPLEMETA DOTACAO DO ORCAMENTO EM EXUCUCAO DECRETO:VER DECRETO