decretos - DECRETO N 2.394/2026

DECRETO N 2.394/2026 - 28/07/2026

Descrição: REGULAMENTA A CONCESSAO DA ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMOVEIS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA EXPLORACAO AGROPASTORIL, PREVISTA NO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N 2.819 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 ( CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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