decretos - DECRETO N 2.330/25

DECRETO N 2.330/25 - 15/12/2025

Descrição: DISPOE SOBRE OS PRAZOS PARA APRESENTACAO DAS DECLARACOES DAS EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL E PRAZO PARA CANCELAMENTO E SUBSTITUICAO DAS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS (NF-E) NO AMBITO DO MUNICIPIO ESMERALDA,EM CONFORMIDADE COM ART .63 DA LEI MUNICIPAL N 2.819 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 E DEMAIS LEGISLACOES APLICAVEIS
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