decretos - DECRETO N 2.027/22

DECRETO N 2.027/22 - 19/08/2022

Descrição: ADOTA INTERPRETACAO CONFORME A CONSTITUICAO FEDERAL DO ART. 64 DA LEI FEDERAL N 9.340/1996, O ART. 15 DA LEI FEDERAL N 9.249/1995 E,TAMBEM A INSTRUCAO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N 1.234/2012 PARA FINS DE IRRF NAS CONTRATACOES DE BENS E NA PRESTACAO DE SERVICOS REALIZADOS PELO MUNICIPIO
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