decretos - DECRETO N 2.350/26

DECRETO N 2.350/26 - 27/03/2026

Descrição: REGULAMENTA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) NA MODALIDADE FIXO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ESMERALDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DECRETO: VER DECRETO