LRF
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::: Contas Públicas | Exercício 2023 | Relatórios da LRF ::: DEMONSTRATIVOS BIMENSTRAIS RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
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É o relatório básico, de periodicidade bimestral, de avaliação e acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do governo. Está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. RREO - Balanço OrçamentárioJAN/FEV - 1ºBim - Data inserção: 24/03/2023MARÇO/ABRIL - 2ºBim - Data inserção: 16/05/2023RREO - Demonstrativo Das Despesas Por Função/SubfunçãoJAN/FEV - 1ºBim - Data inserção: 24/03/2023MARÇO/ABRIL - 2ºBim - Data inserção: 16/05/2023RREO - Demonstrativo Simplificado Da Execução OrçamentáriaJAN/FEV - 1ºBim - Data inserção: 28/03/2023MARÇO/ABRIL - 2ºBim - Data inserção: 16/05/2023 |
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::: Contas Públicas - Exercício 2023 | Relatórios da LRF ::: DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS RGF – Relatório de Gestão Fiscal |
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É o relatório de periodicidade quadrimestral onde são apresentadas as variáveis que determinam os limites de gastos a serem respeitados, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nele, é possível fazer a comparação do desempenho fiscal do governo com os limites fiscais estabelecidos na lei. |