Prefeitura de Esmeralda
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Legislação


Lei: Lei Orgânica Municipal
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O Município de Esmeralda, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º- É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
§ 2º- O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 3º - É mantido o atual território do Município cuja sede é a cidade de Esmeralda e seus limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º - Os símbolos do Município são a Bandeira e o Brasão.

Art. 5º - A autonomia se expressa:
I- pela eleição direta dos vereadores, que compõem o poder Legislativo Municipal;
II- pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
III- pela administração própria, no que seja do interesse local;
IV- pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, e aplicação de suas receitas.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 6º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I- organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;
II- decretar suas leis, expedir decretos ou atos relativos aos assuntos de interesse local;
III- administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
IV- desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,nos casos previstos em lei;
V- conceder e permitir os serviços públicos locais, ou por interesse e que lhe sejam concernentes;
VI- organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
VII- elaborar o plano diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamento e de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VIII- estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
IX- conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos, paradas e funcionalidade dos mesmos;
X- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XI- disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e, suplementarmente, dispor sobre a prevenção de incêndios;
XII- disciplinar os serviços de carga e descarga e afixação de tonelagem máxima permitida;
XIII- regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
XIV- licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviço e outros, cassar alvarás dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XV- fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XVI- legislar sobre o serviço funerário e de cemitérios, fiscalizando aos que pertencem a entidades particulares;
XVII- interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XVIII- regulamentar os meios de publicidade e propaganda, atendendo a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e similares;
XIX- regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XX- legislar sobre apreensão e depósitos de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de vendas de bens apreendidos;
XXI- legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, esgoto, gás e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XXII- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

Art. 7º - O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e o Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
§2º - Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, as quais devem ser aprovadas por leis específicas dos municípios que delas participem.
§3º - É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênios, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 8º - Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou suplementarmente a eles:
I- zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
II- promover o ensino, a educação e a cultura;
III- estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo e meio ambiente;
IV- abrir e conservar estradas, caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
V- promover a defesa sanitária vegetal e animal, a captura e o controle de animais e insetos daninhos;
VI- proteger os documentos, as obras de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
VII- amparar a maternidade a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito municipal;
VIII- estimular a educação e a prática desportiva;
IX- incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo, o desporto e outras atividades de desenvolvimento socioeconômico;
X- tomar medidas para restringir a mortalidade infantil, proteger a juventude contra a exploração, bem como contra fatores que possam conduzir ao abandono físico, moral e intelectual;
XI- fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
XII- regulamentar e exercer outras atividades não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 9º - São tributos da competência municipal:
I- instituir imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,l definidos em Lei Complementar Federal..

II- taxas;
III- contribuições de melhoria.

Parágrafo único - Na cobrança dos impostos mencionados no inciso I, aplicam-se as regras constantes do artigo 156 e §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal.

Art. 10 - Pertence, ainda, ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 11 - Ao Município é vedado:
I- permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de radio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidário ou fins estranhos à Administração;
II- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças;
III- contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal;
IV- instituir ou aumentar tributos sem que a lei os estabeleça.


CAPÍTULO III
DO PODER LEGISLATIVO

Seção I
Disposições Gerais

Art.12 - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 13 - A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§1º Durante a sessão Legislativa Ordinária, a Câmara funcionará decenalmente, na 1º e 3º quinta de cada mês, independente de convocação, às 19 horas.

§ 2º Mediante deliberação do plenário, a Câmara Municipal poderá fazer sessão plenárias fora da sua sede, desde que atendidas as condições regimentalmente estabelecidas.

§ 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 14 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, para um mandato de um ano, entrando, após, em recesso.

Art. 15 - A convocação extraordinária da Câmara cabe a seu Presidente, a um terço de seus membros e ao Prefeito Municipal.
§ 1º - Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre matéria da convocação.
§ 2º - Para reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal.
§ 3º - As convocações devem ser entregues, no mínimo, 72 horas antes de cada sessão extraordinária.

Art. 16 - Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 17 - A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º - Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimo, auxilio à empresa, concessão de privilégios, matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, a presença mínima prescrita para aprovação é de dois terços dos membros da Câmara, e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.

Art. 18 - As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
Parágrafo Único - O voto será secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 19 - A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
Parágrafo Único - As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte a partir da data da remessa das mesmas ao TCE/RS, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 20 - Anualmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em Sessão Especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo Único - Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 21 - A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecer perante a Câmara a fim de prestar informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
§ 1º - Em até 03 (três) dias úteis antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
§ 2º - Independentemente de convocação, quando o secretário ou diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 22 - A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Seção II
Dos Vereadores

Art. 23 - Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que a mesma lhe assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 24 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
II - desde a posse:
a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
b) exercer outro mandato público eletivo;
c) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

Art. 25 - Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV - faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no § 1º deste artigo;
V - fixar domicílio eleitoral fora do Município.
§ 1º - As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo plenário.
§ 2º - É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação Estadual e Federal.

Art. 26 - O Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 27 - Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legitimo impedimento ou vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.
Parágrafo Único - O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara, e o Vereador declarado impedido será considerado em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.
Art. 28 - Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão subsídio constituído de parcela única, fixado por Lei Municipal, com reajuste anual nas mesmas datas e índices dos reajustes dados aos Servidores Municipais.
Parágrafo Único - No ano subseqüente a eleição não haverá aumentos aos cargos eletivos.
Art. 29 - O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e o da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
Parágrafo Único - Havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato à vereança.

Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 30 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - legislar sobre as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
II - votar:
a) plano plurianual;
b) as diretrizes orçamentárias;
c) os orçamentos anuais;
d) as metas prioritárias;
e) o plano de auxílio e subvenções.
III - decretar lei;
IV - legislar sobre tributos da competência municipal;
V - apreciar projetos de lei sobre criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como que fixem e alterem vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI - votar leis que disponham sobra alienação e aquisição de bens móveis;
VII - apreciar projetos sobre a concessão de serviços públicos do Município;
VIII - apreciar projetos sobre a concessão e permissão de uso de bens próprios municipais;
IX - dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a Legislação Federal e Estadual;
X - apreciar projetos de lei que criem, alterem, reformem ou extingam órgãos públicos do Município;
XI - apreciar matéria atinente a empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XII - decidir sobre a transferência, temporária ou definitiva, da sede do Município quando interesse público o exigir;
XIII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança ou revelação de ônus e juros.

Art. 31 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa, elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeitos de intervenção no Município;
V - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxilio do TCE/RS, e julgar as contas do Prefeito;
VI - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
VII - fixar a remuneração dos seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
VIII - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
IX - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;
X - mudar, temporária ou definitivamente, sua sede;
XI - solicitar informações por escrito ao Poder Executivo;
XII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XIII - conceder licença ao Prefeito;
XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito;
XVI - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;



Seção IV
Das Leis do Processo Legislativo

Art. 32 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Lei Complementar;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.

Art. 33 - São, ainda objeto de deliberação da Câmara municipal, na forma do Regimento Interno:
I - Autorizações;
II - Indicações;
III - Requerimentos;
IV - Moções.

Art. 34 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante propostas:
I - De Vereadores;
II - Do Prefeito;

§ 1º - No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Art. 35 - Em qualquer dos casos do artigo 34, a proposta será discutida e votada em duas sessões dentro de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 36 - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 37 - A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado,
Parágrafo único. A iniciativa popular poderá versar sobre projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Art. 38. O Prefeito poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
§ 1º Recebida à solicitação, a Câmara terá dez dias para apreciação do projeto de que trata o artigo.
§ 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na ordem do dia sobrestando-se à deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.
§ 3º Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o recesso parlamentar.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei complementar e de projetos de lei que exijam tramitação especial.


Art. 39 - O projeto de lei com parecer contrário acatado pelo plenário é tido como rejeitado.
Art. 40 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de seus membros.
Art. 41 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse publico, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º - Vetado o projeto e devolvido à Câmara, ele será submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso, ou alínea.
§ 4º - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, importa em sanção.
§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 2º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 6º - Não sendo a Lei promulgada em 48 horas pelo Prefeito nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Casa fazê-lo.

Art. 42 - Nos casos do art. 32, incisos IV e V, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do decreto ou resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 43 - Lei a versar sobre Técnica Legislativa, o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto do Funcionário Público, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo..
§ 1º Aos projetos previstos no “caput” deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidas à discussão da Câmara, será dada divulgação como a maior amplitude possível.
§ 2º Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que se publicarem os projetos, conforme o §1º, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 44 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 45 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos.
Art. 46-O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal em 1º (primeiro) de janeiro, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição e a Lei Orgânica Municipal, observar as Lei e administrar o Município, visando ao bem geral dos Munícipes.
Parágrafo Único - Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 47 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente, Vice-Presidente ou o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

Art. 48 - Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Parágrafo Único - Ocorrendo a vacância após ¾ (três quartos) cumpridos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita, 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 49 - O Prefeito terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo Único - Ao entrar em férias, deverá comunicar à Câmara Municipal e transmitir o cargo ao seu substituto.

Seção II
Das Atribuições do Prefeito

Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;
X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
XI - promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII - enviar à Câmara Municipal, no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em igual prazo, ao TCE/RS;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devem ser dependidas, de uma só vez, e, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações, que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando ao devido processo legal;
XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII - providenciar sobre o ensino público;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIV - solicitar obrigatoriamente à Câmara autorização para ausentar-se do Município, ou para afastar-se do cargo quando esta for acima de 15 dias;
XXV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei.

Art. 51 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei.

Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 52 - Importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal ou Estadual e, especialmente:
I- o livre exercício dos poderes constituídos;
II- o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
III- a probidade na administração;
IV- a Lei Orçamentária;
V- o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
VI- conceder isenções fiscais de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.
Seção IV
Das Atribuições do Vice-Prefeito

Art. 53 - O Vice-Prefeito, desde sua posse deverá desincompatibilizar-se, ficando sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas.
§ 1º O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito em caso de impedimento ou vaga, com os mesmos direitos e deveres do titular.
§ 2º Lei de iniciativa do prefeito disporá sobre as atribuições do cargo do vice-prefeito.

Seção V
Dos Secretários do Município

Art. 54 - Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.
Art. 55 - Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
I- orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II- referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das Leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;
III- apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por sua secretaria;
IV- comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
Parágrafo Único - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.

Art. 56 - Aplica-se aos titulares de autarquias e instituições de que participe o Município o disposto nesta seção, no que couber.

CAPÍTULO V
Da Administração Pública

Art. 57 A. A administração pública de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções públicas;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XX - a administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;
XXI- É assegurado ao servidor público, na forma da lei, pleno de carreira com progressões por tempo de serviço e por mérito.
§ 1o A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2o A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3o A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4o Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6o A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 7o É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 todos da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 8o Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Art. 58. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 59. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 60. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 61 - O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 62- Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto o art. 40 da Constituição Federal.

Art. 63 - Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença prêmio.

Art. 64- O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1o A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3o Os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 4o Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 5o Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6o Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7o A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3o.

Art. 65 - É vedada a quantos prestem serviços ao município a atividade politico-partidaria nas horas e locais de trabalho.


CAPITULO VI
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 66 - Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 67 - A lei especificará as atribuições da cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação, titulares, suplentes e prazo de duração do mandato.

Art. 68 - Os conselhos municipais são compostos por número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO VII
DOS ORÇAMENTOS

Art. 69 - Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
I- O plano plurianual;
II- As diretrizes orçamentárias;
III- Os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal paras as despesas de capital e outras dela decorrente e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º - O Poder Executivo e Legislativo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
§ 4º - Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos poderes do município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal.
II- o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
§ 7º - Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município, segundo critério populacional.
§ 8º - A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos, ainda que por antecipação de receita.
§ 9º - A abertura de créditos suplementares previstas no parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

Art. 70 - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 71 - são vedados:
I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III- a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV- abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
V- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VI- a concessão ou utilização de créditos limitados;
VII- a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o município participe;
VIII- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao exercício financeiro do ano subseqüente.
§ 3º- A abertura de créditos extraordinários somente sera admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade publica.
Art. 72 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 73 - A despesa com o pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusiva fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, só poderão ser feitas:
I- se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
II- se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 74 - As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária especifica.

Art. 75 - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados do Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:





I- para o primeiro ano do mandato:
a) o plano plurianual, ate o dia 15 de junho e devendo ser desenvolvido para sanção ate o dia 15 de agosto do mesmo ano;
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada ate o dia 15 de setembro e devendo ser desenvolvido para sanção ate o dia 31 de outubro do mesmo ano;
c) o orçamento anual, com entrada ate o dia 15 de novembro e devendo ser desenvolvido para sanção ate o dia 15 de dezembro do mesmo ano;
II- para os demais mandatos:
a) diretrizes orçamentárias, com entrada ate o dia 31 de agosto e devendo ser desenvolvido para sanção ate o dia 15 de agosto de cada ano;
b) o orçamento anual, com entrada ate o dia 31 de outubro e devendo ser desenvolvido ate o dia 15 de dezembro de cada ano;
§1º. O não envio dos projetos de leis de que tratam este artigo:
I- acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal;
II- prorroga, em período igual ao atraso, o prazo para a devolução por parte do Legislativo.
§2º. Em caso da não-apreciação dos projetos de leis no prazo previsto neste artigo pelo Poder Legislativo, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas até que seja a matéria apreciada.
Art. 76 - Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Orçamentos e Finanças, a qual caberá:
I- examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.
§1º. As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamentos e Finanças, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Camara.
§2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida;
III- sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§3º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§4º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Camara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamentos e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§5º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, nas normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo, as demais normas previstas para o processo legislativo comum.
§6º. Na elaboração e discussão dos projetos de lei de orçamentos devem ser observadas as normas relativas as finanças publicas e gestão fiscal instituídas por leis complementares federais.




TÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 77 - Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
I- promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
II- valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com defesa dos interesses do povo;
III- democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
IV- planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
V- integração e descentralização das ações públicas setoriais;
VI- proteção da natureza e ordenação territorial;
VII- resguardo das áreas de usufruto público e das que pertencem a justo título;
VIII- condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
IX- integração das ações do Município com a União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
X- estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
XI- preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 78 - A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos de poder econômico.

Art. 79 - Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 80 - Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro-unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão.

Art. 81 - O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimentos ou de sobrevivência.

Art. 82 - Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e do desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 83 - Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 84 - O plano plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão, expressamente, recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatíveis com programas estaduais e Federais dessa área.

Art. 85- O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
I- a regularização fundiária;
II- a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
III- a implantação de empreendimentos habitacionais.
Parágrafo Único - O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outra formas alternativas.
Art. 86 - Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
I- melhorar a qualidade de vida da população;
II- promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
III- promover a ordenação territorial, integrado as diversas atividades e funções urbanas;
IV- prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
V- distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
VI- promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
VII- impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
VIII- promover o desenvolvimento econômico local.

Art. 87 - O parcelamento do solo, para fins urbanos, deverá ser inserido em área urbana ou de expansão urbana, a ser definida em lei municipal.

Art. 88 - O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto:
I- ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção do meio ambiente;
II- ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
III- ao incentivo a agroindústria;
IV- ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, apoiando a criação de cooperativas municipais de pequenos agricultores;
V- a implantação de cinturões verdes, com a instalação de viveiros comunitários para a produção de mudas de espécies frutíferas e nativas, visando, além disso, a que os reflorestamentos sejam feitos em seus limites geográficos;
VI- ao incentivo, a ampliação e conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural, para incrementar a pequena e média propriedade rural.

Art. 89 - Pode a lei municipal específica para área incluída no plano diretor exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação compulsória, impostos progressivos ou desapropriação com pagamento em títulos da divida publica, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10(dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e juros legais.
Parágrafo único. A lei referida no caput deste artigo deverá fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, e, em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no Estatuto das Cidades, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 90 - É gratuito o ensino nas escolas publicas municipais.

Art. 91 - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, aplicando, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 92 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
Parágrafo Único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 93 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 94 - Lei ordinária implantará o plano de carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 95 - É dever de o Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
I- a promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meios e fins;
II- a dotação de instalações esportivas e recreativas para instituições escolares públicas;
III- a garantia de condições para prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 96 - Deverá o Município, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, passar a rever alvarás de licenças para localização dos estabelecimentos comerciais, industriais ou representadas que funcionem no município, a fim de regularizar seu funcionamento.
Parágrafo Único - Deverá, ainda, o Município reformular seu sistema de cadastro, a fim de sistematizar a fiscalização a concessão e a cassação dos referidos alvarás e licença para localização.

Art. 97 - A administração providenciará para que seja criado calendário promocional de eventos anuais que se realizam no Município.
Parágrafo Único - Deverá, ainda, a Administração, estabelecer tarifas ou taxas para serem aplicadas a estas realizações, caracterizando as de cunho lucrativo beneficente.

Art. 98 - A administração incentivará a construção de passeio público nas ruas, avenidas e becos onde a infra-estrutura básica já existia.

Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2009.


Nilo Tochetto
Presidente

Registre-se e Publique-se
Em, 06 de novembro de 2009.


Edson Fabro Gasperin
1 º Secretário


Situação: Em vigor