Prefeitura de Esmeralda
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Legislação


Lei: 137/1979
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA - RS

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 29, Inciso I da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:


Art. 1º – São Feriados Municipais no Município de Esmeralda, nos termos do Art. 2º da Lei nº 605 de 05 de janeiro de 1949, alterado pelo Decreto Lei nº 86 de 27 de dezembro de 1966, os seguintes dias:
a. Fixos:
- 24 de Junho – Consagrado a São João Batista
- 06 de Agosto – Consagrado ao Senhor Bom Jesus
- 27 de Novembro – Emancipação do Município

b. Móveis:
- Sexta-feira Santa Corpo de Deus


Art. 2º – Aos infratores da presente Lei serão aplicadas sanções de acordo com as Leis Municipais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.


Situação: Em vigor