ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESMERALDA
Secretaria Legislativa
DECRETO Nº 1.166/2012 DE 30 DE MARÇO DE 2012

Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.



LUIZ JAIME KRAMER, Prefeito Municipal de Esmeralda, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011:
Considerando a necessidade de:
a) Padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) Elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação;
c) Atender aos dispositivos da Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional; e
d) Proporcionar maior transparência sobre as contas públicas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, conforme Anexo.
Art. 2º Até o dia 30 de março de 2012, este Decreto será divulgado em meio eletrônico, por meio do portal www.famurs.com.br e www.esmeralda.rs.gov.br. Não será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, atendendo o Ofício Circular DCF-Gab.nº 06/2012.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Confira mais no anexo

Situação: Em vigor
Obs: